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Você sabe o que é biopirataria e por que a clonagem só é permitida para fins terapêuticos? Este resumo explica o patrimônio artificial (Estatuto da Cidade) e o patrimônio genético (Lei de Biossegurança, CTNBio).
Você sabe qual o prazo de prescrição para a Administração Pública cobrar uma multa ambiental? Este resumo explica as infrações administrativas, a responsabilidade objetiva, as sanções e as causas de interrupção da prescrição.
Você sabe se a pessoa jurídica de direito público pode ser responsabilizada criminalmente por dano ambiental? Este resumo explica a responsabilidade penal da pessoa jurídica, as penas, atenuantes/agravantes e a competência para julgar crimes ambientais.
Você sabe por que a responsabilidade civil ambiental não tem prazo prescricional para reparação? Este resumo explica o conceito de dano ambiental, a responsabilidade objetiva e solidária, e a inversão do ônus da prova.
Você sabe a diferença entre unidades de conservação de proteção integral e de uso sustentável? Este resumo explica as áreas de preservação permanente, a reserva legal e os 12 tipos de unidades de conservação do SNUC.
Você sabe a diferença entre competência material comum e competência legislativa concorrente em matéria ambiental? Este resumo explica o artigo 225 da Constituição e as competências ambientais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Você sabe qual credor é pago primeiro em uma falência, e depois de quanto tempo o falido pode voltar a exercer atividade empresária? Este resumo explica a caracterização da insolvência e a ordem de pagamento dos créditos na falência.
