Objetivos
- Compreender o conceito de área de preservação permanente (APP) e as hipóteses de utilidade pública, interesse social e baixo impacto ambiental que permitem exploração excepcional.
- Identificar a distinção entre apicuns e salgados, e o conceito e regras da reserva legal (imóvel rural, recomposição em até 20 anos, compensação, isenção de ITR).
- Reconhecer os dois grupos de unidades de conservação (proteção integral e uso sustentável) do SNUC, com seus 12 tipos, além das áreas ambientais municipais e de uso restrito.
Conceitos-Chave
- Espaços territoriais protegidos (art. 225, §1º, III, CF): competência comum para definição; só podem ser suprimidos/alterados por lei.
- Área de Preservação Permanente — APP (Código Florestal, art. 3º, II): área protegida (urbana ou rural) com função de preservar recursos hídricos, paisagem, estabilidade geológica e biodiversidade.
- Exceções ao regime da APP: utilidade pública (segurança nacional, infraestrutura), interesse social (proteção da vegetação, agrofloresta sustentável em pequena propriedade) e baixo impacto ambiental (trilhas de ecoturismo, moradia de agricultores familiares).
- Recomposição obrigatória (propter rem): o proprietário deve recompor a área desmatada, mesmo que não tenha causado o dano.
- Apicuns e salgados (art. 11-A, Código Florestal): ambos usados para carcinicultura/salinas; salgados têm salinidade de 100-150 partes por mil (com vegetação herbácea); apicuns têm salinidade superior a 150 partes por mil (desprovidos de vegetação vascular), exigindo licença ambiental de 5 anos renovável.
- Reserva legal (Código Florestal, art. 3º, III): área em imóvel rural, para uso sustentável dos recursos naturais; obrigação propter rem de recompor em até 20 anos (mínimo 1/10 a cada 2 anos); admite compensação (aquisição de cota de reserva ambiental, arrendamento, doação); isenção de ITR.
- Unidades de conservação (Lei 9.985/2000 — SNUC, Decreto 4.340/2002): criadas pelo poder público, extintas/reduzidas só por lei; desapropriação de área privada quando necessário; precedidas de estudos técnicos e consulta pública.
- Grupo 1 — Proteção Integral: estação ecológica (pesquisa científica, domínio público), reserva biológica (sem interferência humana, domínio público), parque nacional (pesquisa/educação/turismo, domínio público), monumento natural (beleza cênica, domínio público ou privado), refúgio da vida silvestre (proteção de espécies, domínio público ou privado).
- Grupo 2 — Uso Sustentável: área de proteção ambiental (extensa, com ocupação humana, domínio público/privado), área de relevante interesse ecológico (pequena, pouca ocupação), floresta nacional (só domínio público), reserva extrativista (populações tradicionais, domínio público), reserva da fauna (domínio público), reserva de desenvolvimento sustentável (populações tradicionais, domínio público), reserva particular do patrimônio natural (única de domínio exclusivamente privado).
- Populações tradicionais (Decreto 6.040/2007): pescadores, quilombolas, extrativistas, índios — grupos culturalmente diferenciados com formas próprias de organização social.
- Áreas ambientais municipais (Lei 6.766/79, art. 13, §1º): protegem bens ambientais do processo de urbanização (ex.: áreas verdes urbanas).
- Áreas de uso restrito: protegem e fomentam o desenvolvimento de pantanais e planícies pantaneiras (bioma Pantanal-Mato-Grossense).
Resumo
Os espaços territoriais especialmente protegidos são definidos pelo poder público (competência comum a todos os entes) e só podem ser suprimidos ou alterados por lei (art. 225, §1º, III, CF). A área de preservação permanente (APP), conceito bastante amplo previsto no Código Florestal, pode ser urbana ou rural, protegendo recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade. Excepcionalmente, admite-se exploração de parte da APP em três hipóteses: utilidade pública (segurança nacional, obras de infraestrutura), interesse social (proteção da vegetação nativa, agrofloresta sustentável em pequena propriedade familiar) e baixo impacto ambiental (trilhas de ecoturismo, moradia de agricultores familiares e quilombolas). O proprietário que desmatar uma APP — mesmo que tenha recebido o terreno já desmatado por proprietário anterior — tem obrigação propter rem de recompor a vegetação.
Os apicuns e salgados, ambos usados para carcinicultura e salinas, se distinguem pela salinidade: os salgados (marismas tropicais hipersalinos) têm salinidade entre 100 e 150 partes por mil, com vegetação herbácea; já os apicuns têm salinidade superior a 150 partes por mil e são desprovidos de vegetação vascular, exigindo licença ambiental de 5 anos renovável mediante comprovação anual. A reserva legal, terceiro espaço protegido, é sempre uma área em imóvel rural, destinada ao uso econômico sustentável dos recursos naturais, com natureza jurídica de limitação de uso da propriedade; a recomposição da área desmatada (obrigação propter rem) deve ocorrer em até 20 anos, com no mínimo 1/10 da área a cada 2 anos, admitindo-se compensação (aquisição de cota de reserva ambiental, arrendamento, doação ao poder público) quando a recomposição não for possível; a reserva legal também confere isenção do Imposto Territorial Rural (ITR).
As unidades de conservação, previstas na Lei 9.985/2000 (SNUC), são criadas pelo poder público (extintas/reduzidas apenas por lei), sempre precedidas de estudos técnicos e consulta pública, e se dividem em dois grupos, totalizando 12 tipos: o grupo de proteção integral (estação ecológica, reserva biológica, parque nacional, monumento natural, refúgio da vida silvestre — em regra de domínio público, exceto monumento natural e refúgio, que admitem domínio privado) e o grupo de uso sustentável (área de proteção ambiental, área de relevante interesse ecológico, floresta nacional, reserva extrativista, reserva da fauna, reserva de desenvolvimento sustentável, reserva particular do patrimônio natural — esta última, a única de domínio exclusivamente privado). A reserva extrativista e a reserva de desenvolvimento sustentável estão vinculadas à proteção de populações tradicionais (pescadores, quilombolas, extrativistas, índios). Por fim, as áreas ambientais municipais protegem bens ambientais do processo de urbanização (como áreas verdes urbanas), e as áreas de uso restrito protegem e fomentam o desenvolvimento sustentável dos pantanais e planícies pantaneiras do Brasil.
Pontos para Revisar
- O conceito amplo de APP e as três exceções que permitem exploração (utilidade pública, interesse social, baixo impacto ambiental).
- A distinção entre apicuns (salinidade superior a 150‰, sem vegetação vascular) e salgados (100-150‰, com vegetação herbácea).
- As regras da reserva legal: sempre em imóvel rural, recomposição em até 20 anos, isenção de ITR.
- A distinção entre unidades de proteção integral (sem uso econômico direto, em regra) e de uso sustentável (permitem exploração equilibrada) do SNUC.
- Os 12 tipos de unidades de conservação e seus respectivos domínios (público, privado, ou ambos).
- O conceito de populações tradicionais e sua vinculação à reserva extrativista e à reserva de desenvolvimento sustentável.
Você Sabia? — Indo Além da Aula
O Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), com sua divisão entre unidades de proteção integral e de uso sustentável, é considerado um dos sistemas de áreas protegidas mais complexos e detalhados do mundo, servindo de referência para outros países da América Latina que buscam conciliar conservação da biodiversidade com a permanência de populações tradicionais em seus territórios.
A obrigação propter rem de recompor a reserva legal e a APP, mesmo para proprietários que adquiriram o imóvel já degradado, reflete uma técnica jurídica de responsabilização ambiental também discutida internacionalmente sob a ótica do princípio da função socioambiental da propriedade, que condiciona o direito de propriedade ao cumprimento de deveres de conservação.
O reconhecimento de populações tradicionais (quilombolas, extrativistas, pescadores, indígenas) como titulares de formas específicas de unidades de conservação, como a reserva extrativista, dialoga com movimentos internacionais de reconhecimento de direitos territoriais de comunidades tradicionais, tema também presente em convenções internacionais sobre povos indígenas e tribais, como a Convenção 169 da OIT.
