Objetivos
- Compreender o conceito de patrimônio cultural (material/imaterial) e as competências material comum e legislativa concorrente/suplementar para sua proteção.
- Identificar o Plano Nacional de Cultura (EC 48/2005, Lei 12.343/2010), seus objetivos, e o registro dos bens imateriais nos quatro livros do tombo.
- Reconhecer o conceito, a competência, as espécies de tombamento e as regras de indenização e desapropriação para proteção de bens materiais.
Conceitos-Chave
- Patrimônio cultural (art. 216, CF): bem material ou imaterial, individual ou coletivo, com referência à identidade, ação ou memória da sociedade.
- Competência material comum (art. 23, III e IV, CF): proteção de documentos, obras e bens de valor histórico/artístico/cultural, comum a todos os entes.
- Competência legislativa concorrente (art. 24, VII, CF): entre União, Estados e DF; a competência municipal é apenas suplementar.
- Plano Nacional de Cultura (EC 48/2005, Lei 12.343/2010): visa defesa, promoção, difusão e produção de bens culturais; adesão voluntária de Estados/DF/Municípios, com assistência técnica e financeira da União em caso de adesão.
- Registro (bens imateriais): ato declaratório, não afeta diretamente a propriedade privada; quatro livros — saberes (modos de fazer, ex.: receitas), celebrações (festas, rituais), formas de expressão (manifestações literárias, artísticas) e lugares (feiras, mercados, praças).
- Tombamento (bens materiais): procedimento administrativo declaratório, não supressivo, que limita o gozo/uso/disposição do bem, gratuito, permanente e indelegável; previsto no art. 216, §1º, CF, e no Decreto-Lei 25/1937.
- Competência para instituir o tombamento: comum entre os entes políticos (admite-se tombamento do mesmo bem por mais de uma entidade); competência para legislar sobre tombamento é concorrente.
- Espécies de tombamento: voluntário (com consentimento do proprietário) ou compulsório (contra a vontade, com direito de defesa); individual ou coletivo; de ofício (bens públicos); provisório (cautelar) ou definitivo (inscrição no livro do tombo).
- Conteúdo da proteção: bens tombados não podem ser destruídos, demolidos ou mutilados sem autorização; bens móveis não podem sair do Brasil, salvo autorização a curto prazo (sob pena de sequestro).
- Indenização: via de regra, não cabe; exceção quando há prejuízo efetivo demonstrado (mais provável em tombamento isolado do que de cidade histórica inteira).
- Desapropriação: modalidade supressiva de intervenção estatal na propriedade, cabível por utilidade pública para proteção de bens culturais.
Resumo
O patrimônio cultural, protegido pelo artigo 216 da Constituição, pode ser um bem material ou imaterial, individual ou coletivo, desde que tenha referência à identidade, à ação ou à memória da sociedade. A competência material para sua proteção é comum a todos os entes federativos (art. 23), enquanto a competência legislativa é concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, cabendo aos Municípios apenas a suplementação para interesses locais (art. 24, VII). A Emenda Constitucional 48/2005 e a Lei 12.343/2010 instituíram o Plano Nacional de Cultura, com adesão voluntária de Estados, Distrito Federal e Municípios (que recebem assistência técnica e financeira da União em caso de adesão), visando reconhecer a diversidade cultural, proteger o patrimônio material e imaterial, e universalizar o acesso à cultura, entre outros objetivos.
A proteção do patrimônio imaterial se dá pelo registro — ato declaratório que não afeta diretamente a propriedade privada, feito em um dos quatro livros do tombo: dos saberes (modos de fazer, como receitas tradicionais), das celebrações (festas e rituais), das formas de expressão (manifestações literárias e artísticas) e dos lugares (feiras, mercados, praças). Já a proteção do patrimônio material se dá pelo tombamento, procedimento administrativo declaratório (não supressivo) que limita o gozo, uso e disposição do bem, sendo gratuito, permanente e indelegável (previsto no art. 216, §1º, CF, e no Decreto-Lei 25/1937). A competência para instituir o tombamento é comum entre os entes políticos, admitindo-se inclusive o tombamento do mesmo bem por mais de uma entidade; já a competência para legislar sobre o tombamento é concorrente. O tombamento pode ser voluntário (com consentimento do proprietário) ou compulsório (mesmo contra sua vontade, assegurado o direito de defesa), individual ou coletivo, de ofício (bens públicos), provisório (cautelar, enquanto discutido) ou definitivo (inscrição efetiva no livro do tombo).
Uma vez tombado, o bem não pode ser destruído, demolido ou mutilado sem autorização prévia do órgão competente, e bens móveis tombados não podem sair do Brasil, salvo autorização por curto prazo (sob pena de sequestro). Quanto à indenização, a regra geral é sua inexistência, cabendo apenas quando o proprietário demonstra prejuízo efetivo — sendo mais provável em tombamentos isolados do que em tombamentos de cidades históricas inteiras. Por fim, a desapropriação, modalidade supressiva de intervenção estatal na propriedade (diferente do tombamento, que é apenas limitativo), também pode ser utilizada por utilidade pública para a proteção de bens culturais.
Pontos para Revisar
- A distinção entre registro (bens imateriais, ato declaratório) e tombamento (bens materiais, procedimento administrativo declaratório não supressivo).
- Os quatro livros de registro: saberes, celebrações, formas de expressão e lugares.
- A competência comum para instituir o tombamento (admite tombamento do mesmo bem por mais de um ente) versus a competência concorrente para legislar sobre ele.
- As espécies de tombamento: voluntário/compulsório, individual/coletivo, de ofício, provisório/definitivo.
- A regra geral de ausência de indenização no tombamento, e sua exceção (prejuízo efetivo demonstrado).
- A distinção entre tombamento (limitativo) e desapropriação (supressivo) como formas de tutela do patrimônio cultural.
Você Sabia? — Indo Além da Aula
O instituto do tombamento, com sua natureza limitativa (e não supressiva) da propriedade, tem origem no direito português colonial e se espalhou por outros países de tradição jurídica lusófona, refletindo uma abordagem de proteção patrimonial que busca preservar a função social do bem sem necessariamente transferir sua titularidade ao Estado.
Os quatro livros de registro do patrimônio imaterial, instituídos pelo Decreto 3.551/2000, foram inspirados em experiências internacionais de proteção ao patrimônio cultural intangível, posteriormente também reconhecidas pela UNESCO por meio da Convenção para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial (2003), da qual o Brasil é signatário.
A regra de que, em regra, não cabe indenização pelo tombamento (salvo prejuízo efetivo demonstrado) é objeto de debate doutrinário recorrente, já que alguns autores defendem que qualquer limitação significativa ao direito de propriedade deveria, em tese, gerar direito a compensação, tema que também é discutido em outros sistemas jurídicos que tratam da proteção ao patrimônio histórico e cultural.
