Você sabe qual o prazo de prescrição para a Administração Pública cobrar uma multa ambiental? Este resumo explica as infrações administrativas, a responsabilidade objetiva, as sanções e as causas de interrupção da prescrição.
Você sabe se a pessoa jurídica de direito público pode ser responsabilizada criminalmente por dano ambiental? Este resumo explica a responsabilidade penal da pessoa jurídica, as penas, atenuantes/agravantes e a competência para julgar crimes ambientais.
Você sabe por que a responsabilidade civil ambiental não tem prazo prescricional para reparação? Este resumo explica o conceito de dano ambiental, a responsabilidade objetiva e solidária, e a inversão do ônus da prova.
Você sabe a diferença entre unidades de conservação de proteção integral e de uso sustentável? Este resumo explica as áreas de preservação permanente, a reserva legal e os 12 tipos de unidades de conservação do SNUC.
Você sabe a diferença entre competência material comum e competência legislativa concorrente em matéria ambiental? Este resumo explica o artigo 225 da Constituição e as competências ambientais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Você sabe qual credor é pago primeiro em uma falência, e depois de quanto tempo o falido pode voltar a exercer atividade empresária? Este resumo explica a caracterização da insolvência e a ordem de pagamento dos créditos na falência.
Você sabe qual a diferença entre a recuperação judicial ordinária e a especial para microempresas? Este resumo explica os requisitos, o procedimento e as três modalidades de recuperação de empresas previstas na Lei 11.101/2005.
Você sabe o que é uma cédula de crédito rural ou um warrant, e por que eles não são considerados títulos de crédito "próprios"? Este resumo explica a diferença entre títulos próprios e impróprios e apresenta diversos exemplos práticos.
Você sabe a diferença entre promessa de pagamento e ordem de pagamento nos títulos de crédito, e por que o cheque é uma ordem, e não uma promessa? Este resumo explica os princípios, atos cambiais e prazos de execução dos títulos de crédito.
