Você sabe quem pode propor ação civil pública e por que não se pode fazer transação em matéria ambiental? Este resumo explica a ação civil pública, o inquérito civil, a ação popular ambiental, o mandado de segurança coletivo e o mandado de injunção.
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Você sabe o que é o indigenato e por que as terras indígenas são inalienáveis e imprescritíveis? Este resumo explica o Estatuto do Índio, o artigo 231 da Constituição e a demarcação de terras indígenas.
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Você sabe as três etapas para um tratado internacional ser incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro? Este resumo explica a Conferência de Estocolmo, a Eco-92, o Protocolo de Kyoto e a atuação do Mercosul em matéria ambiental.
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Você sabe a diferença entre o princípio da precaução (dano incerto) e o da prevenção (dano certo)? Este resumo explica os conceitos iniciais e os principais princípios do Direito Ambiental.
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Você sabe a diferença entre doença profissional e doença do trabalho? Este resumo explica o meio ambiente do trabalho, o acidente de trabalho, os EPIs, a CIPA e a responsabilidade objetiva do empregador.
Continue lendoVocê sabe quem pode propor ação civil pública e por que não se pode fazer transação em matéria ambiental? Este resumo explica a ação civil pública, o inquérito civil, a ação popular ambiental, o mandado de segurança coletivo e o mandado de injunção.
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Você sabe o que é biopirataria e por que a clonagem só é permitida para fins terapêuticos? Este resumo explica o patrimônio artificial (Estatuto da Cidade) e o patrimônio genético (Lei de Biossegurança, CTNBio).
Você sabe qual o prazo de prescrição para a Administração Pública cobrar uma multa ambiental? Este resumo explica as infrações administrativas, a responsabilidade objetiva, as sanções e as causas de interrupção da prescrição.
Você sabe se a pessoa jurídica de direito público pode ser responsabilizada criminalmente por dano ambiental? Este resumo explica a responsabilidade penal da pessoa jurídica, as penas, atenuantes/agravantes e a competência para julgar crimes ambientais.
