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Você sabe por que a Convenção sobre os Direitos da Criança é considerada o instrumento de direitos humanos mais aceito da história? Este resumo explica seus principais artigos e a aplicação prática no Brasil.
Você sabe quando a posse de material com cena de sexo explícito envolvendo criança não configura crime? Este resumo explica os crimes sexuais previstos no ECA e a regulamentação da infiltração de agentes de polícia.
Você sabe até que idade o ECA pode ser aplicado a uma pessoa maior de 18 anos? Este resumo explica os conceitos de criança e adolescente, o princípio da prioridade absoluta e os direitos fundamentais previstos no Estatuto.
Você sabe a diferença entre acolhimento institucional e acolhimento familiar, e quais medidas podem ser aplicadas aos pais que violam direitos da criança? Este resumo explica as medidas de proteção previstas no ECA.
Você sabe por que não existe carta precatória na execução de medidas socioeducativas, e qual o prazo máximo para a medida de internação? Este resumo explica a Lei do SINASE (Lei 12.594/2012) e a execução das medidas socioeducativas.
Você sabe a diferença entre transferência, recolhimento e eliminação na tramitação de um documento entre as fases do arquivo? Este resumo explica o conceito de gestão de documentos e o fluxo entre arquivo corrente, intermediário e permanente.
Você sabe por que a luz do sol é mais prejudicial aos documentos do que a luz artificial, e por que nunca se deve escrever diretamente em uma caixa de arquivo? Este resumo explica as diferenças entre preservação, conservação e restauração, e os agentes físicos, químicos, biológicos e ambientais que causam danos aos documentos.
Você sabe a diferença entre anexação e apensação, ou entre unidade de protocolo e unidade protocolizadora? Este resumo reúne os principais conceitos de protocolo cobrados em provas de arquivologia, do arquivamento à tramitação de processos.
