Objetivos
- Compreender o contexto da Convenção sobre os Direitos da Criança (1989), sua ratificação pelo Brasil e o conceito de criança adotado (art. 1º).
- Identificar os princípios da não distinção (art. 2º), do melhor interesse da criança (art. 3º) e da aplicação da norma mais benéfica (art. 41).
- Reconhecer os direitos ao nome/nacionalidade, à convivência familiar, à participação em processos de seu interesse, à educação, à saúde e à proteção contra abusos, trabalho infantil e drogas.
Conceitos-Chave
- Convenção sobre os Direitos da Criança (1989): documento da Assembleia Geral da ONU, com 54 artigos, ratificado por 196 países, considerado o instrumento de direitos humanos mais aceito da história; no Brasil, promulgado pelo Decreto 99.710/1990.
- Conceito de criança (art. 1º): todo ser humano com menos de 18 anos, salvo se a maioridade for alcançada antes conforme lei aplicável.
- Princípio da não distinção (art. 2º): dever dos Estados-partes garantir a aplicação da Convenção sem distinção de sexo, idioma, crença, opinião política, origem, posição econômica, deficiência, nascimento — inclusive dos pais.
- Princípio do melhor interesse da criança (art. 3º): todas as ações, públicas ou privadas, devem priorizar o interesse da criança.
- Aplicação da norma mais benéfica (art. 41): em caso de divergência entre leis internas e a Convenção, aplica-se a disposição mais favorável à criança.
- Nome e nacionalidade (art. 7º): direito de ser registrada logo após o nascimento, obtendo nome e nacionalidade, sendo preferencialmente criada pelos pais.
- Transferência ilegal e tráfico (arts. 11 e 35): dever dos Estados de combater transferência ilegal, retenção ilícita, sequestro, venda ou tráfico de crianças.
- Direito de participação (art. 12): direito de ser ouvida em procedimento administrativo/judicial de seu interesse (correspondência no ECA: oitiva obrigatória na adoção de adolescente, art. 45).
- Direito à educação (art. 28): ensino primário obrigatório e gratuito, estímulo ao ensino secundário e profissionalizante, acessibilidade ao ensino superior, combate à evasão escolar e ao analfabetismo.
- Direito à saúde (art. 24): acesso ao melhor tratamento, redução da mortalidade infantil, planejamento familiar preventivo, saneamento básico.
- Adoção internacional: permitida, com garantias contra benefícios financeiros indevidos, desde que esgotadas as possibilidades de adoção nacional.
- Proteção contra abusos (art. 34): proteção contra violência física/mental, exploração e abuso sexual, incluindo prostituição infantil e pornografia.
- Proteção contra trabalho infantil e drogas (arts. 32 e 33): regulamentação de idade mínima e condições de trabalho; impedimento do uso de crianças na produção/tráfico de drogas.
Resumo
A Convenção sobre os Direitos da Criança, aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 20 de novembro de 1989 e composta por 54 artigos, é considerada, segundo a ONU, o instrumento de direitos humanos mais aceito da história, tendo sido ratificada por 196 países, incluindo o Brasil (ratificada em setembro de 1990 e promulgada pelo Decreto 99.710). Ela define criança como todo ser humano com menos de 18 anos (art. 1º) e estabelece, como princípios centrais, a garantia de aplicação sem qualquer distinção (art. 2º — incluindo características dos pais) e o melhor interesse da criança como diretriz de todas as ações públicas e privadas (art. 3º); em caso de divergência entre normas, deve prevalecer a disposição mais benéfica à criança (art. 41).
A Convenção assegura o direito ao nome e à nacionalidade desde o nascimento (art. 7º), com destaque, no Brasil, para iniciativas como o registro em maternidades e o programa "Pai Presente" do CNJ. Estabelece também o dever dos Estados de combater a transferência ilegal, a retenção ilícita, o sequestro e o tráfico de crianças (arts. 11 e 35), e garante o direito de a criança ser ouvida em procedimentos de seu interesse (art. 12) — correspondendo, no Brasil, à oitiva obrigatória do adolescente na adoção (art. 45, ECA). Quanto à educação, exige-se ensino primário obrigatório e gratuito, estímulo ao ensino secundário e profissionalizante, e combate à evasão escolar e ao analfabetismo (art. 28); quanto à saúde, exige-se acesso ao melhor tratamento disponível, redução da mortalidade infantil e políticas de saneamento básico e planejamento familiar preventivo (art. 24).
A Convenção também trata da proteção de crianças afastadas do convívio familiar, incluindo a possibilidade de adoção internacional (desde que esgotadas as alternativas de adoção nacional, com garantias contra benefícios financeiros indevidos), e da proteção contra abusos de qualquer natureza — violência física/mental, exploração, abuso sexual, prostituição infantil e produção de material pornográfico (art. 34). Por fim, estabelece a proteção contra o trabalho infantil abusivo, exigindo regulamentação de idade mínima e condições adequadas de emprego (art. 32), e contra o envolvimento de crianças na produção e no tráfico de drogas, cabendo aos Estados adotar medidas legislativas, administrativas, sociais e educacionais para evitar a dependência de substâncias psicoativas (art. 33).
Pontos para Revisar
- O conceito de criança segundo a Convenção (art. 1º) e a data/número de ratificações do documento.
- O princípio da aplicação da norma mais benéfica em caso de divergência entre a Convenção e leis internas (art. 41).
- O direito de participação da criança em processos de seu interesse (art. 12) e sua correspondência no ECA (oitiva na adoção de adolescente).
- Os requisitos e limites da adoção internacional segundo a Convenção.
- As áreas de proteção contra abusos: violência, exploração sexual, trabalho infantil e drogas.
Você Sabia? — Indo Além da Aula
A Convenção sobre os Direitos da Criança é o tratado de direitos humanos com maior número de ratificações da história, sendo que apenas os Estados Unidos, entre os países-membros da ONU, ainda não a ratificaram formalmente, o que gera debates recorrentes na comunidade internacional de direitos humanos.
O princípio da aplicação da norma mais benéfica (art. 41), presente na Convenção, reflete uma técnica de hermenêutica jurídica também utilizada em outros tratados internacionais de direitos humanos, conhecida como "princípio pro homine", que orienta a interpretação sempre em favor da proteção mais ampla possível ao indivíduo.
A regulamentação da adoção internacional pela Convenção dialoga diretamente com a Convenção de Haia sobre Adoção Internacional (1993), tratado complementar que estabelece procedimentos específicos de cooperação entre países para prevenir o sequestro, a venda ou o tráfico de crianças no contexto de adoções internacionais.
