A discussão sobre cotas raciais dentro dos partidos políticos ganhou força nos últimos anos, especialmente depois que o Tribunal Superior Eleitoral reconheceu a desigualdade histórica que afastou pessoas negras da disputa eleitoral. Embora o Brasil tenha uma população majoritariamente negra, a política institucional nunca refletiu essa realidade. Por isso, compreender como funcionam as cotas partidárias de raça se tornou essencial para quem estuda Direito Eleitoral e deseja entender a estrutura do sistema representativo brasileiro.
Antes das mudanças recentes, candidatos negros raramente recebiam apoio financeiro suficiente, quase nunca apareciam nas campanhas televisivas e dificilmente conquistavam espaços dentro dos partidos. Esses obstáculos não surgiram por falta de vontade ou interesse. Eles resultam de séculos de exclusão econômica e social que limitaram o acesso dessas pessoas à educação, às redes de contato e às estruturas de poder. Assim, quando a igualdade formal não produz igualdade real, o direito eleitoral precisa intervir para corrigir distorções.
Por que as cotas raciais se tornaram necessárias
A população negra sempre enfrentou barreiras estruturais que afetaram sua presença no espaço político. Depois da escravidão, muitas comunidades foram empurradas para regiões periféricas sem qualquer suporte do Estado. Essa marginalização impediu, por gerações, a formação de redes de influência política ou o acesso a recursos que sustentariam uma campanha eleitoral competitiva.
Mesmo pessoas negras filiadas a partidos apresentavam poucas chances de concorrer em condições iguais às de candidatos brancos. Elas recebiam menos visibilidade, menos financiamento e menos oportunidades de participar do debate público. Assim, quando o TSE analisou esses dados, ele concluiu que a democracia brasileira não avançaria enquanto grupos subrepresentados continuassem excluídos do processo eleitoral.
A decisão histórica do TSE em 2020
Em 2020, o Tribunal Superior Eleitoral determinou que os partidos devem distribuir recursos financeiros e tempo de propaganda de maneira proporcional ao número de candidaturas de pessoas negras. Essa decisão transformou de forma significativa a organização interna das campanhas.
Antes dessa resolução, muitos partidos afirmavam defender igualdade, mas concentravam praticamente todo o dinheiro em candidatos brancos, especialmente aqueles já conhecidos pelo público. Com a nova regra, cada candidatura negra passou a ter direito a uma fatia proporcional do fundo partidário e do fundo eleitoral. Assim, o partido não pode mais reservar valores elevados apenas para seus nomes tradicionais enquanto deixa candidatos negros sem recursos mínimos para produzir materiais, contratar equipes e se apresentar ao eleitorado.
Além disso, o tempo de rádio e televisão deve respeitar essa mesma proporcionalidade. Portanto, quando dois candidatos disputam o mesmo cargo, eles precisam receber tempos equivalentes, independentemente de raça. Essa medida impede desigualdades internas que, muitas vezes, inviabilizavam o crescimento político de pessoas negras.
Como as cotas raciais funcionam na prática
O funcionamento das cotas ocorre em duas etapas centrais. A primeira etapa aparece no momento do registro das candidaturas. O partido precisa declarar quantos candidatos negros concorrem naquele pleito e, a partir desse número, demonstrar que a distribuição do financiamento seguirá a regra proporcional. Se o partido tenta mascarar informações ou deixar candidatos negros de fora do planejamento, ele pode sofrer sanções e até perder registros de chapas.
A segunda etapa envolve o uso do dinheiro público durante a campanha. O TSE acompanha a prestação de contas e verifica se o valor destinado às candidaturas negras realmente chegou até elas. Como o sistema do tribunal mantém transparência, qualquer cidadão consegue acessar as informações, conferir notas fiscais e analisar detalhadamente a aplicação dos recursos.
Ainda assim, alguns partidos tentam reduzir esses repasses ou dificultar o acesso de candidatos negros ao dinheiro. Por isso, o acompanhamento popular e a fiscalização se tornam fundamentais. À medida que a sociedade observa os gastos, ela pressiona os partidos a cumprir corretamente a legislação.
Avanços e desafios das cotas raciais
As cotas raciais representam um avanço expressivo, mas ainda enfrentam resistências dentro do ambiente político. Muitos diretórios continuam reproduzindo lógicas de poder tradicionais que privilegiam candidatos brancos. Assim, mesmo com as regras do TSE, alguns partidos tratam candidaturas negras como simbólicas e oferecem apoio mínimo apenas para cumprir a norma.
Apesar desses desafios, as cotas raciais já ampliaram a participação política de pessoas negras e fortaleceram a diversidade dentro das campanhas. A presença de novos perfis de candidatos modifica o debate público, amplia pautas e aproxima a política das realidades vividas pela maioria da população brasileira. Além disso, ao promover representatividade, o sistema eleitoral estimula a construção de uma democracia mais justa e mais plural.
Conclusão
As cotas partidárias de raça não surgiram como privilégio, e sim como resposta a uma desigualdade que persistiu durante séculos. Elas corrigem a distribuição de recursos, garantem condições mais equilibradas e incentivam a participação de pessoas negras na política institucional. Embora o processo avance de forma gradual, ele demonstra que a democracia se fortalece quando reconhece suas desigualdades e busca soluções concretas para superá-las. Quando essa representatividade se tornar natural, o Brasil finalmente poderá dispensar mecanismos de correção e avançar rumo a uma política verdadeiramente inclusiva.
