O ISSQN, ou simplesmente ISS, é um tributo de competência municipal que incide sobre a prestação de serviços. Regulamentado pela Lei Complementar nº 116/2003, o ISS é considerado um imposto residual, ou seja, ele é cobrado sobre serviços que não são abrangidos por outros impostos, como o ICMS e o IPI.
A Natureza do ISSQN
Primeiramente, o ISSQN tem como característica principal sua aplicação sobre serviços de qualquer natureza, exceto aqueles que se enquadram em tributos como o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) ou o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados). Isso significa que o ISSQN recai sobre serviços prestados por profissionais liberais, empresas e outras atividades econômicas, desde que não se configurem como mercadorias ou processos de industrialização.
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Competência Municipal
Ademais, uma das peculiaridades do ISSQN é que ele é de competência municipal. Em outras palavras, cada município tem autonomia para cobrar o imposto de acordo com a lista de serviços definida pela Lei Complementar nº 116/2003. Portanto, a arrecadação do ISSQN contribui diretamente para o orçamento municipal, sendo uma importante fonte de receita para as administrações locais.
A Lista de Serviços
Em seguida, a Lei Complementar nº 116/2003 apresenta uma lista de serviços passíveis de tributação pelo ISSQN. Essa lista inclui, entre outros, serviços de informática (como programação e desenvolvimento de sistemas), serviços de saúde (como medicina, odontologia, psicanálise e veterinária), serviços de turismo (como agenciamento e hospedagem), e até serviços culturais (como teatro, cinema e fotografia).
Embora considerem o ISSQN um imposto residual, a lista de serviços é extensa, com mais de 30 páginas de serviços que podem ser tributados, abrangendo uma grande variedade de atividades econômicas.
O Fato Gerador
Além disso, o fato gerador do ISSQN é a prestação do serviço. A cobrança do imposto, portanto, só ocorre quando o serviço é efetivamente executado e finalizado. Ou seja, a simples assinatura de um contrato de prestação de serviços não gera a obrigação de pagamento do ISSQN. É necessário que o serviço seja concluído para que o imposto seja devido.
A Base de Cálculo e a Alíquota
Neste contexto, a base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço prestado. A alíquota do imposto pode variar entre 2% e 5%, dependendo da legislação de cada município. Vale ressaltar que, dentro do mesmo exercício financeiro, a alíquota pode variar dentro desse intervalo sem que haja violação do princípio da legalidade, desde que a alteração esteja prevista em lei.
A Forma de Lançamento
A seguir, o contribuinte faz o lançamento do ISSQN por homologação. Isso significa que ele declara o valor do serviço prestado e o imposto devido. O fisco municipal apenas homologa o valor informado, ou seja, confirma o pagamento do imposto. Diferentemente de outros impostos, como o IPTU ou o IPVA, que as autoridades fiscais cobram diretamente, o ISSQN depende da iniciativa do contribuinte para declarar e pagar.
Isenções e Exclusões
Por fim, não há incidência do ISSQN sobre serviços prestados sem remuneração ou em função de vínculo empregatício. Em outras palavras, atividades realizadas sem fins lucrativos ou aquelas realizadas no contexto de um vínculo empregatício não estão sujeitas à cobrança do imposto.
Considerações Finais
Em resumo, embora o ISSQN seja considerado um imposto residual, sua abrangência é ampla, cobrindo uma grande variedade de serviços prestados em diversas áreas da economia. Os profissionais e empresas que prestam esses serviços devem estar atentos à legislação municipal para garantir o correto cumprimento das obrigações tributárias.
