Você sabe qual a diferença entre MEI, microempresa e EIRELI? Este resumo explica que essas categorias são classificações tributárias, não modelos societários, e detalha seus limites de faturamento e responsabilidade.
Você sabe por que "empresa" não é o local de trabalho, mas sim a atividade exercida? Este resumo explica os conceitos de empresa e empresário, as quatro palavras-chave do artigo 966 do Código Civil e os quatro requisitos da atividade empresária.
Você sabe a diferença entre o crime de subtrair criança para colocação em lar substituto e o de comercializar o próprio filho? Este resumo explica os crimes previstos no ECA, exceto os sexuais, incluindo a corrupção de menores.
Você sabe a diferença entre a internação comum e a "internação sanção", e por que a medida de advertência só exige prova da materialidade? Este resumo explica o ato infracional e as medidas socioeducativas previstas no ECA.
Você sabe por que a Convenção sobre os Direitos da Criança é considerada o instrumento de direitos humanos mais aceito da história? Este resumo explica seus principais artigos e a aplicação prática no Brasil.
Você sabe quando a posse de material com cena de sexo explícito envolvendo criança não configura crime? Este resumo explica os crimes sexuais previstos no ECA e a regulamentação da infiltração de agentes de polícia.
Você sabe até que idade o ECA pode ser aplicado a uma pessoa maior de 18 anos? Este resumo explica os conceitos de criança e adolescente, o princípio da prioridade absoluta e os direitos fundamentais previstos no Estatuto.
