Objetivos
Conceitos-Chave
Resumo
O Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) nasceu de um projeto de lei apresentado de forma unilateral pelo então ministro da Justiça em 2019, ignorando discussões doutrinárias que já tramitavam no Congresso para um novo Código de Processo Penal. Após receber trechos de outro projeto (elaborado por comissão coordenada pelo ministro Alexandre de Moraes), a lei foi promulgada e trouxe alterações profundas no Código Penal, no Código de Processo Penal, na Lei de Execução Penal e em leis penais especiais. Alguns pontos, como o juiz das garantias, tiveram sua implementação suspensa por decisão do STF.
Na parte geral do Código Penal, a primeira alteração discutida foi na legítima defesa (art. 25). O conceito em si não mudou, mas foi incluído um parágrafo único voltado a agentes de segurança pública que repelem agressão a vítimas mantidas reféns. A doutrina critica essa inclusão por ser excessivamente específica (contrariando a natureza genérica das excludentes de ilicitude) e, principalmente, por ser desnecessária: situações como a de um atirador de elite que neutraliza um sequestrador já estariam cobertas pelo caput do artigo, em legítima defesa de terceiro.
A segunda alteração tratada foi o aumento do limite máximo de cumprimento de pena, previsto no artigo 75 do Código Penal, que passou de 30 para 40 anos — em conformidade com a vedação constitucional à prisão perpétua (art. 5º, XLII, CF). O parágrafo único do artigo determina a unificação de penas que somadas ultrapassem 40 anos. É importante destacar, com base na Súmula 715 do STF, que esse limite vale apenas para fins de tempo de cárcere, mas os benefícios da execução penal (como progressão de regime e livramento condicional) continuam sendo calculados com base na pena total aplicada, e não no limite de 40 anos.
Você Sabia? — Indo Além da Aula
O confisco alargado de bens, citado na aula como pauta futura, já existe em países como Reino Unido e Itália, onde o Estado pode confiscar patrimônio de réus condenados por crimes organizados mesmo sem provar que aquele bem específico veio do crime — basta haver incompatibilidade entre patrimônio e renda declarada. É um dos temas mais debatidos no direito penal econômico atual.
O juiz das garantias, mencionado de passagem na aula, propõe separar o juiz que autoriza medidas na investigação (como buscas e prisões preventivas) do juiz que julga o mérito da ação penal — para evitar que quem decidiu a prisão preventiva também julgue o caso. Está suspenso desde 2020 e ainda aguarda decisão definitiva do STF, o que o torna um bom tema para acompanhar notícias jurídicas atualizadas.
A comparação internacional da legítima defesa policial: em países como Estados Unidos, a doutrina da "qualified immunity" cumpre função parecida (ainda que com lógica jurídica distinta) à do parágrafo único criticado na aula — mostrando que o debate sobre uso da força por agentes de segurança é global, não uma particularidade brasileira.
