Objetivos
- Compreender a ação civil pública (Lei 7.347/85): objetivo, legitimidade ativa (com requisitos para associações) e passiva, e a distinção entre direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.
- Identificar por que não cabe transação em matéria ambiental (Termo de Ajustamento de Conduta, não transação) e o papel do Ministério Público em caso de desistência injustificada.
- Reconhecer as características da ação popular ambiental, do mandado de segurança coletivo ambiental e do mandado de injunção ambiental.
Conceitos-Chave
- Ação civil pública (art. 129, III, CF; Lei 7.347/85): responsabiliza agentes causadores de danos ao meio ambiente, consumidor, ordem urbanística, patrimônio cultural, ordem econômica ou interesse difuso/coletivo.
- Legitimidade ativa (art. 5º, Lei 7.347/85): Ministério Público, Defensoria Pública, União, Estados, DF, Municípios, autarquias, empresas públicas, fundações, sociedades de economia mista, e associações (constituídas há ao menos 1 ano + finalidade institucional de proteção ao meio ambiente/patrimônio); sindicato pode propor (é associação civil).
- Desistência injustificada: o Ministério Público assume o polo ativo.
- Legitimidade passiva: qualquer pessoa física ou jurídica (pública ou privada) causadora do dano.
- Direito difuso: transindividual, indivisível, titulares indeterminados, ligados por circunstância de fato (ex.: meio ambiente ecologicamente equilibrado).
- Direito coletivo: transindividual, indivisível, titulares determináveis (grupo/categoria/classe) ligados por relação jurídica base (ex.: pais de alunos de uma escola quanto ao valor da mensalidade).
- Direitos individuais homogêneos: objeto divisível, titulares identificáveis, ligados por circunstância de fato comum.
- Vedação à transação: não cabe transação (concessões mútuas) em matéria ambiental, pois o direito difuso é de toda a coletividade — só o poluidor pode abrir mão de direitos, nunca a coletividade.
- Ação popular ambiental (Lei 4.717/1965; art. 5º, CF): pode ser proposta por qualquer cidadão (mesmo estrangeiro residente, sem exigência de título de eleitor), gratuita (salvo má-fé); objetivo: anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico/cultural.
- Mandado de segurança coletivo ambiental (Lei 12.016/2009): protege direito líquido e certo contra ilegalidade/abuso de poder de autoridade pública; impetrado por partido político com representação no Congresso, organização sindical, entidade de classe ou associação constituída há mais de 1 ano.
- Mandado de injunção ambiental: obriga o poder público a regulamentar direitos/liberdades constitucionais cuja falta de norma inviabilize o exercício; aplicável a qualquer direito constitucional (difuso, coletivo, individual, puro ou homogêneo).
Resumo
A ação civil pública (art. 129, III, CF; Lei 7.347/85) tem como objetivo responsabilizar os agentes causadores de danos ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem urbanística, ao patrimônio cultural, à ordem econômica ou a qualquer outro interesse difuso ou coletivo. Sua legitimidade ativa (art. 5º) é restrita ao Ministério Público, à Defensoria Pública, à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios, a autarquias, empresas públicas, fundações e sociedades de economia mista, e a associações — desde que constituídas há pelo menos um ano e com finalidade institucional de proteção ao meio ambiente ou a outros bens tutelados (sendo o sindicato, por ser associação civil, também legitimado). Se a associação legitimada desistir da ação sem justificativa, o Ministério Público assume o polo ativo. A legitimidade passiva é ampla, abrangendo qualquer pessoa física ou jurídica (pública ou privada) causadora do dano.
O meio ambiente está fundamentalmente ligado ao direito difuso — transindividual, indivisível, com titulares indeterminados, ligados por circunstância de fato (como o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado). Distingue-se do direito coletivo, também transindividual e indivisível, mas com titulares determináveis (um grupo, categoria ou classe) ligados por uma relação jurídica base (como pais de alunos de uma escola particular quanto ao valor da mensalidade); e dos direitos individuais homogêneos, cujo objeto é divisível e os titulares identificáveis, ligados por circunstância de fato comum. É importante compreender por que não se admite transação (concessões mútuas de direitos para chegar a um acordo) em matéria ambiental: como se trata de direito difuso, de toda a coletividade, não seria justo que alguém abrisse mão desse direito em benefício de um único poluidor — pelo contrário, é o poluidor quem deve abrir mão de algo em favor da coletividade.
Além da ação civil pública, a ação popular ambiental (Lei 4.717/1965, art. 5º, CF) pode ser proposta por qualquer cidadão (inclusive estrangeiro residente no Brasil, sem exigência de título de eleitor), sendo gratuita salvo comprovada má-fé do autor, com o objetivo de anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico/cultural. O mandado de segurança coletivo ambiental (Lei 12.016/2009) protege direito líquido e certo diante de ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública, podendo ser impetrado por partido político com representação no Congresso, organização sindical, entidade de classe ou associação constituída há mais de um ano, em defesa de seus membros ou associados. Por fim, o mandado de injunção ambiental busca obrigar o poder público a regulamentar direitos e liberdades constitucionais cuja ausência de norma inviabilize seu exercício — aplicável a qualquer direito constitucional, seja ele difuso, coletivo, individual, puro ou homogêneo.
Pontos para Revisar
- A legitimidade ativa da ação civil pública (rol taxativo, com requisitos cumulativos para associações) e a assunção do polo ativo pelo Ministério Público em caso de desistência injustificada.
- A distinção entre direito difuso (titulares indeterminados, circunstância de fato), direito coletivo (titulares determináveis, relação jurídica base) e direito individual homogêneo (objeto divisível, circunstância de fato comum).
- O motivo pelo qual não cabe transação em matéria ambiental, dado o caráter difuso do direito envolvido.
- Os requisitos e o objetivo da ação popular ambiental, e a não exigência de título de eleitor para propô-la.
- O objetivo e os legitimados para o mandado de segurança coletivo ambiental.
- A abrangência do mandado de injunção ambiental a qualquer direito constitucional, não apenas nacionalidade/soberania/cidadania.
Você Sabia? — Indo Além da Aula
A vedação à transação em matéria ambiental, discutida na aula, é um dos fundamentos que sustenta a preferência doutrinária pelo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) como instrumento adequado para resolver conflitos ambientais extrajudicialmente — já que o TAC não envolve concessões mútuas sobre o direito difuso em si, mas apenas o estabelecimento de prazos e condições para que o poluidor cumpra obrigações já existentes.
A distinção entre direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, central nesta aula, é uma classificação processual brasileira consolidada pelo Código de Defesa do Consumidor, mas amplamente utilizada em outras áreas do direito coletivo, incluindo o ambiental, refletindo a influência da tutela consumerista na construção do microssistema processual coletivo brasileiro.
A ação popular, instrumento que dispensa qualquer legitimação especial e pode ser proposta por qualquer cidadão, é considerada por estudiosos de direito comparado um mecanismo de participação democrática direta relativamente incomum internacionalmente, sendo mais amplamente adotado em países da América Latina do que em sistemas jurídicos de tradição anglo-saxônica, que costumam exigir legitimidade mais restrita para ações de interesse coletivo.
