Sociedades Despersonificadas e Personificadas: Os 7 Modelos Societários

Objetivos

• Compreender a diferença entre sociedades despersonificadas (sem autonomia patrimonial) e personificadas (com autonomia patrimonial).
• Identificar as características da sociedade em comum (patrimônio especial, exceção ao benefício de ordem para quem contratou) e da sociedade em conta de participação (sócio ostensivo x sócio oculto).
• Reconhecer as características dos cinco modelos de sociedades personificadas: nome coletivo, comandita simples, comandita por ações, limitada e S.A.

Conceitos-Chave

• Sociedades despersonificadas: sem personalidade jurídica, sem autonomia/separação patrimonial.
• Sociedade em comum (art. 988-990, CC): sociedade sem registro (irregular/de fato); constitui patrimônio especial, titularizado em comum pelos sócios; todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente, mas quem contratou pela sociedade é excluído do benefício de ordem (pode ser cobrado diretamente, sem esgotar antes o patrimônio especial).
• Sociedade em conta de participação (art. 991-996, CC): atividade exercida exclusivamente pelo sócio ostensivo (responsabilidade ilimitada, administra e contrata); sócio oculto/participante apenas investe e recebe lucros (responsabilidade limitada, exceto se interferir na gestão); não é registrada na junta comercial, mas admite prova por qualquer meio de direito.
• Sociedades personificadas: têm personalidade jurídica, autonomia patrimonial, obrigacional e processual.
• Sociedade em nome coletivo: sócios só pessoas físicas, responsabilidade solidária e ilimitada, administração só pelos sócios.
• Sociedade em comandita simples (art. 1.045, CC): dois grupos — comanditados (pessoas físicas, responsabilidade ilimitada) e comanditários (responsabilidade limitada ao valor da cota).
• Sociedade em comandita por ações (Lei 6.404/76, capital dividido em ações): só sócio/acionista pode administrar; responsabilidade subsidiária, mas ilimitada.
• Sociedade limitada e S.A.: responsabilidade dos sócios sempre limitada ao valor das cotas/ações subscritas.
• Diferença crucial limitada x S.A. quanto à integralização: na limitada, todos os sócios respondem solidariamente até a total integralização do capital social (mesmo quem já integralizou sua parte); na S.A., cada acionista responde apenas pelo que ele próprio não integralizou.

Resumo

As sociedades empresárias se dividem em dois grandes grupos: despersonificadas (sem personalidade jurídica, sem autonomia patrimonial) e personificadas (com personalidade jurídica e autonomia patrimonial). Entre as despersonificadas, temos a sociedade em comum — sociedade irregular, sem registro, que constitui um patrimônio especial titularizado em comum pelos sócios; todos respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, mas quem contratou diretamente em nome da sociedade é excluído do benefício de ordem do artigo 1.024, podendo ser cobrado diretamente, sem necessidade de esgotar primeiro o patrimônio especial. E a sociedade em conta de participação, cuja atividade é exercida exclusivamente pelo sócio ostensivo (que administra, contrata e responde ilimitadamente), enquanto o sócio oculto ou participante apenas aporta capital e recebe lucros, com responsabilidade limitada (salvo se interferir na gestão, quando sua responsabilidade se torna ilimitada); essa sociedade não é registrada na junta comercial, mas pode ser provada por qualquer meio de direito.

Entre as sociedades personificadas, temos cinco modelos: a sociedade em nome coletivo (só pessoas físicas, responsabilidade solidária e ilimitada, administração exclusiva dos sócios — modelo pouco usual atualmente); a sociedade em comandita simples (dois grupos de sócios: comanditados, com responsabilidade ilimitada, e comanditários, com responsabilidade limitada ao valor de suas cotas); a sociedade em comandita por ações (capital dividido em ações, apenas sócio/acionista pode administrar, responsabilidade subsidiária mas ilimitada); e, os dois modelos mais utilizados, a sociedade limitada e a sociedade anônima (S.A.), em que a responsabilidade dos sócios é sempre limitada ao valor de suas cotas/ações. Uma diferença crucial entre esses dois últimos modelos: na limitada, todos os sócios respondem solidariamente até a total integralização do capital social — mesmo aquele que já pagou integralmente sua parte pode ser cobrado pela parte não integralizada de outro sócio; já na S.A., cada acionista responde apenas pela sua própria falta de integralização, sem solidariedade com os demais.

Pontos para Revisar

• A distinção entre sociedades despersonificadas (sem autonomia patrimonial) e personificadas (com autonomia patrimonial).
• A regra do "patrimônio especial" na sociedade em comum, e a exceção ao benefício de ordem para quem contratou em nome dela.
• A distinção entre sócio ostensivo (administra, responsabilidade ilimitada) e sócio oculto/participante (apenas investe, responsabilidade limitada) na sociedade em conta de participação.
• As características das cinco sociedades personificadas, com destaque para os dois grupos de sócios da comandita simples (comanditados e comanditários).
• A diferença essencial entre limitada (solidariedade até integralização total) e S.A. (responsabilidade individual por integralização) — tema recorrente em prova.

Você Sabia? — Indo Além da Aula

A sociedade em conta de participação, com sua estrutura de sócio ostensivo e sócio oculto, é um modelo de investimento silencioso também presente em outros sistemas jurídicos sob diferentes nomenclaturas (como a "silent partnership" em países de common law), permitindo que investidores participem de negócios sem assumir responsabilidade de gestão nem exposição pública.

A regra de solidariedade até a integralização total do capital social na sociedade limitada, que pode surpreender sócios que já cumpriram integralmente sua obrigação, é frequentemente apontada pela doutrina como um mecanismo de proteção ao credor que reforça a importância da fiscalização mútua entre os sócios quanto ao cumprimento das obrigações de capitalização.

A sociedade em nome coletivo, hoje pouco utilizada no Brasil devido à responsabilidade ilimitada de seus sócios, remonta historicamente às primeiras formas de associação comercial da Idade Média europeia, quando a confiança pessoal entre os sócios era o principal mecanismo de garantia dos negócios, antes do desenvolvimento de modelos societários com responsabilidade limitada.