Objetivos
- Compreender o conceito de propriedade industrial como proteção de ideias voltadas ao mercado, distinta do direito autoral.
- Identificar as características da invenção (produto novo) e do modelo de utilidade (aperfeiçoamento de produto existente), ambos patenteáveis.
- Reconhecer as características do desenho industrial (forma estética, registrável) e da marca (sinal distintivo visual, com três tipos: produto/serviço, certificação e coletiva), e os prazos de proteção de cada bem.
Conceitos-Chave
- Propriedade industrial (Lei 9.279/1996): espécie do gênero propriedade intelectual (ao lado do direito autoral), protege ideias voltadas à indústria/mercado, passíveis de exploração econômica, integrando o patrimônio do empresário.
- Invenção: produto original, fruto do intelecto humano, suscetível de aproveitamento industrial; requisitos: novidade, atividade inventiva e aplicação industrial (art. 8º); patenteável no INPI.
- Modelo de utilidade: aperfeiçoamento de invenção já existente, com nova forma/disposição que resulte em melhoria funcional (art. 9º); também patenteável no INPI.
- Exclusões (não são invenção nem modelo de utilidade): descobertas, teorias científicas, métodos matemáticos, planos/métodos comerciais/contábeis, obras artísticas/literárias, programas de computador, regras de jogo, técnicas cirúrgicas, seres vivos.
- Desenho industrial: forma plástica ornamental de um objeto ou conjunto de linhas/cores aplicado a um produto, com resultado visual novo e original (art. 95); registrado (não patenteado) no INPI.
- Marca: sinal distintivo visual (não existe marca apenas auditiva no Brasil) de um produto ou serviço, distinta do nome empresarial; registrada no INPI; pode-se ter várias marcas.
- Tipos de marca: de produto/serviço (distingue produtos/serviços entre si); de certificação (atesta conformidade a normas técnicas, ex.: ISO, Inmetro); coletiva (identifica produtos/serviços de membros de determinada entidade/associação).
- Prazos de proteção: invenção — 20 anos do depósito (mínimo 10 da concessão); modelo de utilidade — 15 anos do depósito (mínimo 7 da concessão); desenho industrial — 10 anos, prorrogável por até 3 períodos de 5 anos; marca — 10 anos, com prorrogações sucessivas e ilimitadas.
- Domínio público: invenção, modelo de utilidade e desenho industrial, encerrada a proteção, caem em domínio público (a marca não, pois admite prorrogações infinitas).
Resumo
A propriedade industrial, espécie do gênero propriedade intelectual (ao lado do direito autoral), regulamentada pela Lei 9.279/1996, protege ideias voltadas ao mercado e à indústria, compreendendo bens incorpóreos passíveis de exploração econômica que integram o patrimônio do empresário. Existem quatro bens tutelados: a invenção, um produto original e novo, que não existe no mercado, com aplicação industrial (requisitos: novidade, atividade inventiva e aplicação industrial); e o modelo de utilidade, que não é um produto novo, mas um aperfeiçoamento de algo já existente que gera melhoria funcional (como um relógio ou celular à prova d'água) — ambos patenteáveis junto ao INPI, com proteção nacional. Certas criações são expressamente excluídas desse conceito, como descobertas, teorias científicas, métodos matemáticos, obras artísticas/literárias e programas de computador.
O desenho industrial, terceiro bem tutelado, é a forma plástica ornamental de um objeto (estética, design), sem gerar melhoria funcional — diferentemente da invenção e do modelo de utilidade, ele é apenas registrado (e não patenteado) no INPI. Por fim, a marca é um sinal distintivo visual de um produto ou serviço (não existe, no Brasil, marca apenas auditiva), distinta do nome empresarial — o empresário pode ter várias marcas, e elas se classificam em três tipos: de produto/serviço (distingue produtos entre si), de certificação (atesta conformidade a normas técnicas, como ISO ou Inmetro) e coletiva (identifica produtos de membros de determinada associação/entidade). A marca também é registrada no INPI.
Quanto aos prazos de proteção: a invenção tem 20 anos a partir do depósito (não podendo ser inferior a 10 anos da concessão); o modelo de utilidade, 15 anos do depósito (mínimo 7 da concessão); o desenho industrial, 10 anos, prorrogáveis por até 3 períodos de 5 anos cada; e a marca, 10 anos, mas com possibilidade de prorrogações sucessivas e ilimitadas. Encerrada a proteção da invenção, do modelo de utilidade ou do desenho industrial (sem prorrogação, no caso do desenho), esses bens caem em domínio público — o que não ocorre com a marca, desde que o titular renove tempestivamente sua proteção.
Pontos para Revisar
- A distinção entre invenção (produto novo) e modelo de utilidade (aperfeiçoamento de produto existente).
- As exclusões expressas do conceito de invenção/modelo de utilidade (descobertas, programas de computador, obras artísticas, entre outras).
- A diferença entre desenho industrial (estética, registrado) e invenção/modelo de utilidade (funcionalidade, patenteados).
- Os três tipos de marca: de produto/serviço, de certificação e coletiva.
- Os prazos de proteção de cada bem, com destaque para a marca (única com prorrogações sucessivas e ilimitadas).
- A consequência do fim do prazo de proteção: domínio público (exceto para a marca, que pode ser sempre prorrogada).
Você Sabia? — Indo Além da Aula
A distinção entre invenção e modelo de utilidade, central nesta aula, também é adotada por diversos sistemas de propriedade industrial ao redor do mundo, embora com nomenclaturas distintas (como "utility model" em países de língua inglesa), refletindo a necessidade de proteger tanto criações totalmente originais quanto aperfeiçoamentos incrementais de produtos já existentes.
A possibilidade de prorrogação infinita da proteção de uma marca, ao contrário dos demais institutos da propriedade industrial, reflete a lógica de que a marca representa a reputação e a identidade construída ao longo do tempo por uma empresa no mercado, um ativo que, diferentemente de uma invenção tecnológica, não se torna obsoleto com o passar dos anos.
A exigência de que toda marca registrada no Brasil seja visualmente perceptível, excluindo marcas sonoras, é um ponto de distinção em relação a outros países, como os Estados Unidos, que já admitem o registro de marcas sonoras (como o icônico som de abertura de determinadas emissoras de televisão), tema que gera debates sobre eventual atualização da legislação brasileira de propriedade industrial.
