Objetivos
- Compreender os conceitos de meio ambiente (Lei 6.938/81 e Res. CONAMA 306/2002) e de Direito Ambiental (Frederico Amado), e o breve histórico da matéria (Lei 6.938/81, SISNAMA).
- Identificar os princípios do direito ao meio ambiente equilibrado, à sadia qualidade de vida, da sustentabilidade e do acesso equitativo aos recursos naturais.
- Reconhecer a distinção crucial entre os princípios da precaução (dano incerto) e da prevenção (dano certo), além dos princípios poluidor-pagador, usuário-pagador, informação, cooperação, participação comunitária, função social da propriedade e intervenção obrigatória do poder público.
Conceitos-Chave
- Meio ambiente (art. 3º, Lei 6.938/81): conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica que permite, abriga e rege a vida.
- Meio ambiente (Res. CONAMA 306/2002): acrescenta condições social, cultural e urbanística ao conceito legal.
- Direito Ambiental (Frederico Amado): ramo do direito público composto por princípios e regras que regulam condutas que afetem, potencial ou efetivamente, direta ou indiretamente, o meio ambiente natural, cultural ou artificial.
- Histórico: antes de 1981, legislação esparsa (lei das águas, da pesca); Lei 6.938/81 institui a Política Nacional do Meio Ambiente e o SISNAMA.
- Princípio do direito ao meio ambiente equilibrado: busca de equilíbrio entre desenvolvimento humano e preservação, sem uso absoluto nem preservação total.
- Princípio da sadia qualidade de vida: gestão coletiva do meio ambiente, considerando presentes e futuras gerações (exemplo: saneamento básico).
- Princípio da sustentabilidade: adequação das necessidades humanas (ilimitadas) aos recursos naturais (limitados); equidade social (justa repartição das riquezas); exemplo: reciclagem.
- Princípio do acesso equitativo aos recursos naturais: bem de uso comum do povo (res communis omnium); uso razoável, considerando presentes e futuras necessidades, evitando desperdício.
- Princípio do poluidor-pagador (não pagador-poluidor): o poluidor responde pela extensão da degradação, dentro do limite de tolerância da natureza; responsabilidade objetiva (art. 14, §1º, Lei 6.938/81).
- Princípio do usuário-pagador: quem se utiliza de recursos naturais paga por essa utilização, mesmo sem degradar (ex.: conta de água/energia).
- Princípio da precaução: aplica-se a dano incerto (não se sabe se vai ocorrer); cautela antecipada, mesmo sobre o que "deveríamos duvidar".
- Princípio da prevenção: aplica-se a dano certo/previsível, decorrente de atividade lesiva conhecida; exemplos: EIA, planejamento ambiental, poder de polícia.
- Princípio da informação: acesso a informações ambientais em qualquer forma (Declaração do Rio/1992, princípio 10).
- Princípio da cooperação entre os povos: celebração de tratados internacionais (art. 4º, X, CF).
- Princípio da participação comunitária: formação de decisões via audiência/consulta pública, ação popular.
- Princípio da função social da propriedade: aproveitamento racional dos imóveis, considerando o interesse coletivo (fauna, flora, patrimônio histórico).
- Princípio da obrigatoriedade da intervenção do poder público: o Estado deve atuar (promulgar leis, políticas públicas), não deixando a gestão ambiental só aos particulares.
Resumo
O conceito de meio ambiente não é unânime na doutrina, mas a Lei 6.938/81 o define como o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica que permite, abriga e rege a vida; já a Resolução CONAMA 306/2002 amplia esse conceito, acrescentando as condições social, cultural e urbanística. O Direito Ambiental, segundo Frederico Amado, é um ramo do direito público composto por princípios e regras que regulam condutas humanas que afetem, potencial ou efetivamente, direta ou indiretamente, o meio ambiente natural, cultural ou artificial. Historicamente, antes de 1981 existiam apenas leis esparsas (lei das águas, da pesca); a Lei 6.938/81 instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente e o SISNAMA, consolidando o ramo.
Diversos princípios orientam a interpretação das regras do direito ambiental. O princípio do direito ao meio ambiente equilibrado busca um equilíbrio entre o desenvolvimento humano e a preservação da natureza; o princípio da sadia qualidade de vida exige gestão coletiva do meio ambiente, considerando presentes e futuras gerações (exemplo: saneamento básico); o princípio da sustentabilidade busca adequar as necessidades humanas (ilimitadas) aos recursos naturais (limitados), incluindo a equidade social na repartição das riquezas (exemplo: reciclagem); e o princípio do acesso equitativo trata o meio ambiente como bem de uso comum do povo, exigindo uso razoável para não comprometer as necessidades presentes e futuras.
O princípio do poluidor-pagador (e não "pagador-poluidor") estabelece que o poluidor responde pela extensão da degradação que causou, de forma objetiva, dentro dos limites de tolerância da natureza; já o princípio do usuário-pagador determina que quem se utiliza de recursos naturais paga por essa utilização, mesmo sem causar degradação (como na conta de água ou energia elétrica). Um dos pontos mais cobrados em prova é a distinção entre os princípios da precaução e da prevenção: a precaução se aplica a um dano incerto (não se sabe se ocorrerá, exigindo cautela antecipada mesmo sobre aquilo que "deveríamos duvidar"), enquanto a prevenção se aplica a um dano certo e previsível, decorrente de atividade lesiva já conhecida (exemplos: EIA, planejamento ambiental, poder de polícia).
Completam o rol de princípios: o da informação (acesso a informações ambientais em qualquer forma, conforme o princípio 10 da Declaração do Rio de 1992); o da cooperação entre os povos (celebração de tratados internacionais, art. 4º, X, CF); o da participação comunitária (audiências públicas, consultas públicas, ação popular); o da função social da propriedade (o imóvel deve ser explorado considerando o interesse coletivo — fauna, flora, patrimônio histórico); e o da obrigatoriedade da intervenção do poder público (o Estado não pode deixar a gestão ambiental apenas nas mãos dos particulares, devendo promulgar leis eficazes e realizar políticas públicas).
Pontos para Revisar
- Os conceitos de meio ambiente da Lei 6.938/81 e da Resolução CONAMA 306/2002 (que acrescenta aspectos social, cultural, urbanístico).
- O breve histórico do direito ambiental brasileiro (legislação esparsa antes de 1981; Lei 6.938/81 institui Política Nacional e SISNAMA).
- A distinção crucial e frequentemente invertida em provas: precaução (dano incerto) versus prevenção (dano certo/previsível).
- O princípio do poluidor-pagador (responsabilidade objetiva, art. 14, §1º, Lei 6.938/81) e sua distinção do "pagador-poluidor" (não existe).
- O princípio do usuário-pagador, aplicável mesmo sem degradação (exemplo: conta de água).
- Os demais princípios: informação, cooperação entre povos, participação comunitária, função social da propriedade, intervenção obrigatória do poder público.
Você Sabia? — Indo Além da Aula
A distinção entre os princípios da precaução e da prevenção, um dos temas mais cobrados em provas de Direito Ambiental brasileiro, também é objeto de intenso debate no direito ambiental internacional, sendo o princípio da precaução expressamente incorporado à Declaração do Rio de 1992 como resposta a incertezas científicas sobre riscos ambientais complexos, como mudanças climáticas.
O princípio do usuário-pagador, que cobra pelo uso de recursos naturais mesmo sem degradação comprovada, reflete uma lógica econômica de internalização de custos ambientais também adotada por outros países por meio de instrumentos como tarifas de água, taxas de carbono e outros mecanismos de precificação de recursos naturais.
O princípio da função social da propriedade aplicado ao meio ambiente, que condiciona o uso do imóvel ao interesse coletivo de preservação da fauna, flora e patrimônio histórico, é um desdobramento específico de um princípio mais amplo do direito constitucional brasileiro, também presente em outras constituições latino-americanas que buscam equilibrar direito de propriedade individual com interesses socioambientais coletivos.
