Objetivos
- Compreender o conceito amplo de meio ambiente do trabalho (não restrito ao local físico da empresa) e sua previsão constitucional (arts. 7º, XXII; 200, VIII; 225, CF).
- Identificar o conceito de acidente de trabalho (Lei 8.213/91) e a distinção entre doença profissional (ocupacional típica) e doença do trabalho (ocupacional atípica).
- Reconhecer os instrumentos de proteção (EPI, CIPA), os benefícios previdenciários acidentários e a responsabilidade civil objetiva do empregador.
Conceitos-Chave
- Meio ambiente do trabalho: inclui o local (amplo, além dos muros da empresa, para atividades externas como motoboys) onde o trabalhador desenvolve suas atividades, com foco em saúde e segurança.
- Previsão constitucional: arts. 7º, XXII; 200, VIII; 225, CF.
- Acidente de trabalho (art. 19, Lei 8.213/91): ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa/empregador doméstico, provocando lesão corporal/perturbação funcional que cause morte ou perda/redução (permanente ou temporária) da capacidade laboral.
- Doença profissional (ocupacional típica, tecnopatia/ergopatia): produzida/desencadeada pelo exercício do trabalho, peculiar a determinada atividade, constante em relação elaborada pelo Ministério da Previdência Social.
- Doença do trabalho (ocupacional atípica): pode ocorrer em razão do trabalho ou não; não guarda nexo automático com o trabalho, mas pode ter relação.
- Contagem do dia do acidente/doença: data do início da incapacidade laborativa (não necessariamente do dia do evento), da segregação compulsória, ou do diagnóstico — vale o que ocorrer primeiro.
- Não são consideradas doenças do trabalho: doença degenerativa, doença que não produz incapacidade laborativa, doença endêmica adquirida por morador de região endêmica (salvo exposição direta pelo trabalho).
- EPI (Equipamento de Proteção Individual): fornecimento gratuito obrigatório pela empresa, adequado ao risco.
- CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes): obrigatória, conforme instruções do Ministério do Trabalho.
- Fatores prejudiciais ao meio ambiente do trabalho: gases, poeiras, altas temperaturas, produtos tóxicos, irradiações, ruídos, estresse, falta de EPIs.
- Legitimidade e competência: Ministério Público (ação civil pública), Justiça do Trabalho (art. 114, VI, CF).
- Instrumentos da CLT: inspeções prévias, embargos de atividades irregulares, normas de edificação/iluminação/instalações elétricas, sanções (interdição, embargo em caso de risco grave e iminente).
- Benefícios previdenciários acidentários: auxílio-doença acidentário (incapacidade total/temporária), auxílio-acidente (incapacidade parcial/permanente), aposentadoria por invalidez acidentária (com acréscimo de 25% se necessitar de ajuda de terceiros), pensão acidentária/pecúlio por morte.
- Responsabilidade civil do empregador: objetiva (art. 14, §1º, Lei 6.938/81), independente de culpa, competência da Justiça do Trabalho (art. 114, VI, CF).
Resumo
O meio ambiente do trabalho é uma das espécies de meio ambiente estudadas pelo Direito Ambiental (ao lado do natural, cultural e artificial), previsto nos artigos 7º, XXII, 200, VIII e 225 da Constituição. Seu conceito é amplo, não se restringindo ao local físico da empresa — abrangendo, por exemplo, as atividades de motoboys e motoristas que trabalham fora dos muros do empregador. O acidente de trabalho (art. 19, Lei 8.213/91) é definido como aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou empregador doméstico, causando lesão corporal, perturbação funcional, morte ou perda/redução (permanente ou temporária) da capacidade laboral.
É importante distinguir doença profissional (também chamada ocupacional típica, tecnopatia ou ergopatia) — produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho, peculiar a determinada atividade e constante em relação elaborada pelo Ministério da Previdência Social — de doença do trabalho (ocupacional atípica), que pode ocorrer em razão do trabalho ou não, sem nexo automático estabelecido. A contagem do dia do acidente ou da doença ocupacional se dá pela data do início da incapacidade laborativa (que pode não coincidir com o dia do evento em si), da segregação compulsória, ou do diagnóstico — vale o que ocorrer primeiro. Não são consideradas doenças do trabalho a doença degenerativa (inerente a determinado grupo etário), a doença que não produz incapacidade laborativa, e a doença endêmica adquirida por morador de região endêmica, salvo comprovação de exposição direta decorrente da natureza do trabalho.
A proteção do meio ambiente do trabalho conta com instrumentos como o fornecimento gratuito e obrigatório de EPIs (Equipamentos de Proteção Individual) pela empresa e a constituição obrigatória da CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes) — cabendo tanto ao empregador fornecer equipamentos e instruções quanto ao empregado cumprir as normas de segurança, sob pena de falta grave. Diversos fatores podem prejudicar esse meio ambiente, como gases, poeiras, altas temperaturas, produtos tóxicos, ruídos e estresse. A legitimidade para propor ação civil pública em defesa do meio ambiente do trabalho é do Ministério Público, sendo a competência da Justiça do Trabalho (art. 114, VI, CF). Os trabalhadores acidentados têm direito a benefícios previdenciários específicos: auxílio-doença acidentário (incapacidade total e temporária), auxílio-acidente (incapacidade parcial e permanente), aposentadoria por invalidez acidentária (com acréscimo de 25% se necessitar de ajuda de terceiros) e pensão/pecúlio por morte. Por fim, a responsabilidade civil do empregador por danos ao meio ambiente do trabalho é objetiva (art. 14, §1º, Lei 6.938/81), independente de culpa, sendo a competência para julgar essas ações também da Justiça do Trabalho.
Pontos para Revisar
- O conceito amplo de meio ambiente do trabalho, não restrito ao local físico da empresa.
- A distinção entre doença profissional (ocupacional típica, nexo direto com a atividade) e doença do trabalho (ocupacional atípica, nexo não automático).
- A regra de contagem do dia do acidente/doença: início da incapacidade laborativa, segregação compulsória ou diagnóstico (o que ocorrer primeiro).
- As hipóteses em que uma doença não é considerada doença do trabalho (degenerativa, sem incapacidade, endêmica sem exposição direta).
- Os benefícios previdenciários acidentários e suas hipóteses de cabimento (incapacidade total/temporária, parcial/permanente, total/permanente, morte).
- A responsabilidade civil objetiva do empregador e a competência da Justiça do Trabalho para julgar essas ações.
Você Sabia? — Indo Além da Aula
A inclusão do meio ambiente do trabalho como espécie de direito ambiental, tratada nesta aula, reflete uma abordagem ampliada do conceito de meio ambiente também adotada por organismos internacionais como a Organização Internacional do Trabalho (OIT), que reconhece a segurança e saúde ocupacional como parte de um ambiente equilibrado a que todo trabalhador tem direito.
A responsabilidade civil objetiva do empregador por danos ao meio ambiente do trabalho, independente de culpa, representa um avanço de proteção ao trabalhador em relação à responsabilidade subjetiva tradicionalmente aplicada em outras relações civis, refletindo a vulnerabilidade estrutural do empregado na relação de trabalho, tema debatido em sistemas jurídicos de diversos países.
A distinção entre doença profissional e doença do trabalho, embora técnica, tem grande relevância prática para o reconhecimento de direitos previdenciários, sendo um tema também estudado pela medicina do trabalho internacionalmente sob a nomenclatura de doenças ocupacionais versus doenças relacionadas ao trabalho, cada uma exigindo diferentes critérios de comprovação do nexo causal.
